O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou, nesta terça-feira (11/10), a Lei dos Puxadinhos, que estabelece regras para o uso de área pública ao redor de comércios da Asa Sul. Após a publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal, os comerciantes terão 120 dias para apresentar requerimento à istração do Plano Piloto. Quem não cumprir o prazo estará irregular e sujeito a penalidades. q4k6h
A medida, que visa garantir a padronização da arquitetura local, estabelece que, após os comerciantes entrarem com o pedido, o empresário receberá a autorização precária para a utilização do espaço. Depois, ele terá 180 dias para adequação do espaço ocupado, contados a partir da emissão do termo.
Outro prazo previsto na legislação é o de 90 dias, também a partir da publicação da norma, para que os empresários se reúnam e escolham o projeto arquitetônico que será utilizado no respectivo bloco comercial. Caso não haja consenso entre o grupo, a tipologia adotada deverá ser a prevista em anexo da lei.
[SAIBAMAIS] Os atos de fiscalização serão suspensos até a manifestação do Executivo local e o fim do prazo para o protocolo de regularização. Definições de como serão os procedimentos de adequação serão regulamentados por decreto do governo de Brasília ; a previsão é de que o texto seja publicado em novembro.
Cobrança do espaço
Durante o primeiro ano de concessão, não haverá cobrança pelo uso da área pública. Isso desde que sejam atendidas condições como a adequação de ibilidade das calçadas e o cumprimento dos prazos definidos na lei.
Após os 12 primeiros meses, haverá descontos progressivos de 60% e 30% nos dois anos seguintes, até que seja cobrado o preço integral. O cálculo da quantia a ser paga terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).