Mais de 10 meses depois de ter a revisão do texto aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), em novembro de 2020, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ainda tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). As mudanças foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Casa e aguardam os pareceres de outras duas comissões para o envio ao plenário.
Apesar do caráter de urgência, a expectativa de deputados distritais é de que o texto seja colocado para votação até o fim de outubro, devido à complexidade do projeto. A aprovação da Luos é aguardada pelo setor produtivo, pois é vista como uma possibilidade de aquecimento da economia do DF.
Entre as mudanças sugeridas pelo Projeto de Lei Complementar nº 69/2020, de autoria do GDF, o documento de 277 páginas traz a atualização de mapas de acordo com novos limites das regiões istrativas e a incorporação de 31 lotes fundiários registrados em cartórios que não faziam parte da legislação, como Vicente Pires e condomínios no Jardim Botânico e em Planaltina.
Além disso, o Executivo local flexibilizou a lei e sugeriu a autorização para estabelecimentos de uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial em bairros residenciais das regiões istrativas. A proposta, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se refere a profissionais liberais de categorias específicas, como arquitetos, engenheiros e advogados, porém, a CLDF derrubou a proposição.
O texto, enviado em 3 de março pelo GDF, também sugere o fim do controle de vizinhança — medida que permitia participação popular no planejamento da construção de empreendimentos em área pública. A CAF acatou uma emenda que rejeita a sugestão e mantém a medida vigente. Até o momento, o texto original teve 74 emendas propostas, sendo a última protocolada em 25 de agosto deste ano. Dessas, 17 foram rejeitadas pelo CAF, uma retirada e nove prejudicadas.
O relator do PLC e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, o deputado Cláudio Abrantes (PDT), destaca que a CAF procurou melhorar o texto. “Mantivemos os índices de permeabilidade do solo, de modo que não haverá prejuízo ambiental à poligonal da capital”, diz. Segundo ele, o texto aguarda a análise do Colégio de Líderes para ir a plenário.
Seguem fora da Luos as áreas inseridas em locais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste. “Nosso papel é buscar o diálogo, no sentido de melhorar os projetos, envolvendo os pares e em consonância com o morador”, complementa o parlamentar.
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O Conplan — órgão colegiado com função consultiva e deliberativa de auxiliar a istração local na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes da política territorial e urbana — é composto por membros da sociedade civil e do GDF, e foi o responsável por aprovar a minuta do PLC de revisão.
A Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF) faz parte do Conplan. O presidente da entidade, Eduardo Almeida, afirma que o conselho esperava que a revisão tivesse sido aprovada ainda no ano ado.
“É algo extremamente importante para a sociedade civil e para o setor produtivo, pois vai garantir a regularização de lotes e estabelecimentos e, assim, maior arrecadação de impostos que vão voltar à sociedade”, explica. Apesar do atraso, ele considera o cenário positivo.
“Foi feita uma análise rigorosa buscando os erros e problemas para corrigir situações que impossibilitavam a aprovação de projetos e emissão de alvará de funcionamento. Agora, espero que o projeto de lei vá à plenário o mais rápido possível”, completa.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), José Aparecido, representante do setor produtivo, também pede celeridade na aprovação, mas ressalta que é preciso respeitar os prazos dos parlamentares.
“É uma revisão de legislação complicada e que necessita de atenção”, diz. Ele considera que a aprovação é essencial para a economia local. “Temos várias empresas que estão sem licença de funcionamento porque precisam da aprovação da revisão da Luos para iniciar o processo de regularização”, justifica.
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A intenção do GDF era de que o texto fosse aprovado sem maiores intercorrências, mas os bastidores indicam que o PLC ainda não foi a plenário pois alguns deputados estão pedindo revisão de emendas. Apesar disso, há uma movimentação e conversas entre a presidência da Casa e os parlamentares para que a revisão vá para aprovação com grande parte dos embates resolvidos a fim de evitar polêmicas.
O líder do governo na Casa, Hermeto Neto (MDB), considera que os debates são saudáveis e ressalta que o texto vai ser aprovado quando todos os distritais tiverem as dúvidas sanadas. “As manifestações sempre existirão, e devem existir. Todo debate é saudável, e é para isso que os deputados estão aqui. Não há atraso na tramitação, a proposição está andando, com emendas e pareceres já aprovados por duas comissões, faltando apenas outras duas”, destaca.
Para o vice-presidente da CLDF, o deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), o projeto deve ser apresentado na Casa até o fim de outubro. “Sabemos da importância do projeto para a sociedade civil e o setor produtivo. As maiores divergências já foram pacificadas e a aprovação não deve ar do fim do próximo mês”, explica.
A deputada de oposição Arlete Sampaio (PT-DF) considera que a revisão do texto não teve grandes polêmicas, mas destaca a construção de um edifício-garagem no Lago Sul, que foi cancelada por uma emenda da própria deputada. “Esse tipo de coisa só pode ocorrer com lei específica, em caso de comprovado interesse público”, justifica.
A petista afirma que a decisão sobre a polêmica autorização para a instalação de escritórios em áreas residenciais foi resolvida. “O relator restabeleceu a necessidade de moradores serem ouvidos para a construção de comércios em áreas residenciais, e acredito que foi assertivo”, complementa.