Decisão do STJ inviabiliza a perpetuação da exploração do kart na capital 5244f

As atividades de exploração do único kart, até então, operacionais no Autódromo Internacional de Brasília estão impedidas, por meio de suspensão de liminar e de sentença determinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins. O espaço, referente ao Kartódromo, tem mais de 40 mil metros quadrados e é ocupado por cinco empresas que, sem autorização, causavam prejuízo de quase R$ 1 milhão anuais, segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social. Com o novo andamento de processos, há travamento na exploração comercial do kart. Na nova perspectiva, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) volta a agir na condição de proprietária do estabelecimento, e, para promover a livre concorrência, deve optar pela retirada das empresas que, segundo a agência, teriam se valido de documentação falsa para instituir, com ganho financeiro, a exploração de uma área pública. O Ministério Público do DF e Territórios atentou para irregularidades que já datam mais de década no local. Lesão de ordem econômica ficou caracterizada no imbróglio.

Yuri Mendes, de empresas presentes no Kártrodromo, revela que, junto a advogados, está disposto a reverter o panorama. Ele reforça a regularidade nas atividades que explora. Pelo que conta, há operação de uma nova empresa, que não aquela citada no processo. "Vamos entrar com recursos: no local está instituída a FK Competições Esportivas, que funciona com todas as licenças, desde fevereiro de 2022", comenta. Segundo ele, a Ferrari Kart Locações, que é objeto do processo, não toca o caso. Além disso, com alteração de contrato e titularidades, a WPS Peças, que não estaria na esfera de sua ingerência, opera em Ceilândia, e em nada tem relação com o funcionamento do kart.

Em decisão do STJ, o ministro Humberto Martins destacou a configuração da "grave lesão à ordem pública", ao destacar que, nos trâmites judiciais, uma liminar impedia "a ação fiscalizadora e o poder de polícia do DF"

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Relembre o caso 33p4g

O caso, que veio à tona em meados do ano de 2019, teve um novo capítulo após a publicação da recomendação nº1/22, em 10 de fevereiro, que pedia a demolição das ocupações irregulares e estabeleceu o prazo de 20 dias para comprovação das medidas.

Segundo informações do promotor de Justiça responsável pelo caso, Roberto Carlos Silva, a área era explorada pelo ex-piloto Nelson Piquet. “Na época, ele [Nelson Piquet] provavelmente poderia ceder espaços, organizar competições e utilizar as empresas que achava interessante”, diz.

O espaço foi devolvido e ficou sob responsabilidade da Terracap. Ele explica que, após isso, não foram feitos novos contratos com as empresas que ali estavam. Por isso, foi feito um pedido de representação no Ministério Público, quando descobriram que havia uma série de atos de infração de demolição e aram a solicitar informações acerca da ocupação da área. “Queremos saber como isso se resolveria, qual medida istrativa que o DF, a Terracap poderia tomar”, reitera.

Havia, no entanto, falta de pagamento aos cofres públicos das taxas de ocupação e do rateio de despesas operacionais. Em nota, a Terracap informou que “foi identificada que a atividade permitida para a Ferrari Kart Locação Eireli, relativa ao Kartódromo, consta na Lei Complementar 946/2018. Assim, a Agência atualmente está adotando providências a fim de verificar a possibilidade de regularização da ocupação”.

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No momento, decisão judicial reitera a desobstrução das atividades no Autódromo. Destino da área do kart segue incerta, uma vez que empresário responsável reafirma recorrer das decisões do Superior Tribunal de Justiça 142ej

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