Nesta quarta-feira (24), foi ajuizada ação pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) cobrando multa do Governo do Distrito Federal no valor de mais de R$ 7 milhões pelo descumprimento de decisões judiciais.
Na ação civil pública original, a Proeduc pede a intimação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e da secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Isso porque o acórdão de 2018 do TJDFT condenou as autoridades responsáveis ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.
Além da punição financeira, a Proeduc reforça o pedido de cumprimento da determinação da oferta de vagas em creches a todas as crianças menores de cinco anos. Conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à Educação Infantil é garantido pela Constituição e sua aplicação não depende de lei ou regulamentação posterior. Dados apresentados em juízo à Secretaria de Educação apontam uma lista de 15.418 crianças em espera por vagas em creches.
Por meio de nota, a Secretaria de Educação disse que faz esforços contínuos para atender a demanda por creches, como a construção de novas unidades, a extensão do benefício do Cartão Creche. Além da abertura permanente do edital de chamamento público para creches parceiras. A pasta informa, ainda, que, atualmente, apresenta uma demanda reprimida, de 1.404 vagas (berçário 1); 6.631 vagas (berçário 2); 3.095 vagas (maternal 1) e 3.253 vagas (maternal 2). No total, a secretaria atende 29.251 crianças de zero a cinco anos de idade em creches.
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Entenda o caso
A multa ao GDF havia sido aplicada em uma ação civil pública ajuizada em 1993 e que transitou em julgado em 2010. Pela decisão, o Distrito Federal foi condenado a universalizar o atendimento na educação infantil. Em 2013, diante de seguidos descumprimentos, a Vara da Infância e da Juventude determinou multa ao DF. Em 2018, atendendo pedido da Proeduc dentro da mesma ação, transitou em julgado o acórdão que aplicou multa também às autoridades responsáveis.
A partir de 2019, foram iniciadas conversas entre a Proeduc e o GDF para resolver a situação sobre falta de vagas em creches, o que levou a um pedido de suspensão da tramitação da ação civil pública. O governo apresentou o “Programa de Ampliação de Vagas em Creche 2019-2022” mas, no fim daquele ano, a determinação judicial para a abertura de vagas em creches ainda não havia sido cumprida.
Com informações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
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