Policiais da 9ª Delegacia de Polícia cumprem, na manhã desta quarta-feira (31/1), 10 mandados de busca e apreensão em diversas regiões do Distrito Federal com o fim de desarticular uma rede privada de câmeras que monitorava ilegalmente os fluxos de veículos com a captura das placas — violando, portanto, a intimidade e privacidade da população sem seu conhecimento ou consentimento. A operação chama-se Olho de Horus.
A operação apreendeu todas as câmeras instaladas pelo esquema para vigiar os veículos. Segundo o delegado Erick Sallum, com a apreensão dos aparelhos, a Polícia Civil do DF (PCDF) encerra o Big Brother rodoviário ilegalmente implantado na capital federal e restabelece o direito ao anonimato da população.
As câmeras mapeavam e retiravam fotos dos trajetos da rotina das pessoas, pois possuíam capacidade de leitores de caracteres (LPR) e programação de inteligência artificial, permitindo o reconhecimento de placas veiculares.
As imagens obtidas com esse monitoramento eram posteriormente anunciadas em um site e um perfil de Instagram por R$ 150 a consulta. Os anúncios dizem que o serviço seria para colaborar na recuperação de veículos subtraídos, mas o constatado foi diferente.
Durante a apuração, investigadores da 9ª DP efetivaram a compra de um desses os e realmente conseguiram verificar a rotina de agens do carro de um dos delegados da unidade. A equipe efetivou um cadastro em nome de Papai Noel e depois do pagamento via PIX, recebeu por e-mail um relatório contendo as imagens de oito agens do carro em vias do DF.
A facilidade e absoluto descontrole na venda dessas informações nesses sites permitem que qualquer um, inclusive os mal-intencionados possam ar esses dados e pesquisar as placas e trajetos dos veículos de qualquer pessoa.
Pelo levantado pela PCDF, os proprietários das câmeras sequer residem ou possuem pessoa jurídica estabelecida no DF e sua atividade era exercida sem o conhecimento de nenhum órgão público. Conforme demonstrado pela investigação, essa atividade viola a lei n. 3.914/2006 DF e compromete a vida privada das pessoas que am a ter suas rotinas monitoradas sem seu consentimento e vendidas a qualquer um que pague pelo relatório.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, tem como fundamentos o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade. Esse tipo de monitoramento indiscriminado por empresas privadas sem supervisão do Poder Público é ilegal, pois podem ser deturpadas e instrumentalizadas para outras finalidades.
A implantação dessas câmeras de forma descontrolada, além de gerar insegurança às autoridades públicas que podem ter suas rotinas devassadas, representam também uma violação da autodeterminação informativa, pois a população sequer sabe da existência delas.
“Importante destacar que a Polícia Judiciária entende que sistemas de videomonitoramento são importantes ferramentas coadjuvantes na segurança pública. Contudo, desde que autorizadas e supervisionadas pelo Poder Público conforme preconizado por lei. A vida privada das pessoas não pode ser mercantilizada sem justa-causa na internet sem a ciência ou consentimento da população”, destacou o delegado.
Os investigados responderão por exercício ilegal de atividade, divulgação de segredo e falsidade ideológica. Durante a investigação, constatou-se que pelo menos 2.000 pesquisas de carros no DF foram efetivadas. Agora iremos avançar na investigação para saber quais foram os carros pesquisados, quem comprou essas informações, bem como a razão dessas pesquisas.
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