O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente e arquivou a reclamação disciplinar contra o juiz titular da 7ª Vara Criminal Fernando Brandini Barbagalo, que prescreveu a ação penal por formação de quadrilha contra 20 réus da Operação Caixa de Pandora.
Barbagalo ficou à frente de muitas das 24 ações penais da operação, que ocorreu em novembro de 2009 e revelou-se o maior esquema de corrupção da história da capital federal, derrubando o então governador José Roberto Arruda (sem partido). No entanto, em março do ano ado, o juiz ou a ser investigado pela Corregedoria Nacional acerca da conduta dele em um dos processos.
À época, o corregedor nacional, conselheiro Luis Felipe Salomão, apontou que havia uma “demora injustificada e desídia na condução dos casos”, o que levou os processos da Caixa de Pandora a perdurar por anos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No entanto, em seu voto, Salomão sinalizou que após ouvir as justificativas do juiz, "concluo que merece a adesão necessária, com a reformulação do voto por mim inicialmente proferido, a fim de julgar improcedente a presente Reclamação Disciplinar, inobstante alinhado o entendimento em relação às preliminares apresentadas", escreveu.
"Com efeito, foram elucidadas as questões referentes ao tempo de atuação do magistrado no processo e fatores como a suspensão da tramitação processual decorrente da covid-19, além da ocorrência de decisões incidentais nos processos relacionados à “Operação Caixa de Pandora”, determinando a sua paralisação, o que afastaria a desídia inicialmente imputada ao magistrado", disse Salomão.
O corregedor ainda ressaltou que a prescrição teria ocorrido pouco tempo depois do TJDFT ter finalizado, em janeiro de 2021, a digitalização dos autos, bem como o retorno do investigado à 7ª Vara Criminal. "Assim sendo, reformulando o entendimento anteriormente esposado, adiro à divergência apresentada, por concluir, após análise minudente dos dados apresentados, não existir justa causa à instauração do Processo istrativo Disciplinar (PAD) contra o reclamado", concluiu.
Foi o mesmo entendimento do conselheiro Caputo Bastos, que apresentou voto à parte, também para arquivamento do caso. O episódio foi julgado em 26 de abril e, dos 15 conselheiros do CNJ, 12 votaram com o voto de Salomão, relator do processo.
Foram contrários os conselheiros Mauro Pereira Martins, Jane Granzoto e Richard Pae Kim, que votaram para abrir Processo istrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Barbagalo.
Processos 1r43j
A prescrição do crime ocorreu em março do ano ado. À época, Barbagalo mandou que os autos do processo em que o ex-governador Arruda e outros 19 réus fosse arquivado. Isso porque a acusação de formação de quadrilha é de 8 anos, e a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de 10 de abril de 2014.
A Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 27 de novembro de 2009, balançou parte da classe política do DF. O suposto esquema, que envolvia, segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pagamento de propinas a distritais em troca de apoio político e caixa dois, gerou 24 ações penais e 20 de improbidade istrativa.
O prejuízo causado aos cofres do DF, segundo as contas dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em novembro de 2019, é estimado em R$ 2,8 bilhões, em valores corrigidos. O escândalo estourou depois da delação de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do GDF. Ele aceitou colaborar com as investigações em troca de punição mais branda nos processos de corrupção.
Vídeos feitos por Durval mostraram políticos do Executivo e do Legislativo local recebendo dinheiro que seria usado como pagamento de propina. Partes dos recursos, segundo Durval, arrecadados com empresas de informática contratadas pelo GDF, teria abastecido a campanha de Arruda ao Palácio do Buriti, em 2006. Outros valores eram usados para comprar o apoio de deputados distritais ao governo, de acordo com a denúncia. Por isso, o escândalo também ficou conhecido como Mensalão do DEM (partido de Arruda, à época).
A operação da Polícia Federal e do Ministério Público culminou em uma crise política sem precedentes no governo local. Com o desdobramento das investigações e a intensa circulação e exposição dos vídeos, caíram os principais nomes da política do DF. Em fevereiro de 2010, Arruda tornou-se o primeiro governador da história a ser preso no exercício do mandato. Acusado de obstruir as investigações, ele ou dois meses na cadeia e teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
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