O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, com ressalvas, as contas do governo referentes ao exercício de 2023, durante sessão especial realizada na manhã desta quinta-feira, (28/11). No total, o TCDF registrou 27 ressalvas, além de apresentar 25 determinações e quatro recomendações relacionadas à gestão das contas no primeiro ano do segundo mandato do governador Ibaneis Rocha. As análises também englobam o período em que a vice-governadora do DF, Celina Leão, exerceu o cargo de governadora interina, entre 9 de janeiro e 15 de março de 2023.
Segundo o relatório, a arrecadação total em 2023 foi de R$ 60,1 bilhões, enquanto as despesas somaram R$ 57,7 bilhões, resultando em um superávit orçamentário de R$ 2,4 bilhões. Em comparação a 2022, a arrecadação aumentou 19% e as despesas subiram 14,1%. Esses crescimentos foram impulsionados, principalmente, pelo aumento dos recursos vindos do Fundo Constitucional do DF, que aram de R$ 16,3 bilhões em 2022 para R$ 23 bilhões, em 2023, um crescimento de 41,4% nos valores reados pela União.
Entre as principais ressalvas apontadas pela Corte no processo nº 00600-00013251/2023-81-e, destacam-se:
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repetição de despesas realizadas sem a devida cobertura contratual;
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inexistência de um sistema que forneça informações sobre o andamento das obras públicas;
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falta de transparência nas Parcerias Público-Privadas (PPPs)
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deficiências na execução da Política de Atenção Primária à Saúde e na gestão da oferta de exames de endoscopia na rede pública;
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falhas na implementação do Plano Distrital de Educação;
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necessidade de melhorias nas ações de proteção animal;
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insuficiências no gerenciamento de resíduos sólidos, especialmente os provenientes da construção civil;
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problemas no planejamento, execução e avaliação de políticas voltadas para mulheres.
Já as determinações estabelecem que o Governo do Distrito Federal adote as medidas necessárias para solucionar as ressalvas apontadas no Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP) das contas do governo relativas ao exercício de 2023. Confira as mais relevantes:
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posteriormente, o documento será encaminhado à Câmara Legislativa do DF, responsável pelo julgamento definitivo das contas;
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melhorar previsões, metas e indicadores, tornando-os mais realistas;
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ampliar a divulgação de informações sobre renúncias fiscais, benefícios fiscais e andamento de obras públicas;
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reduzir gastos sem cobertura contratual;
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aperfeiçoar o processo de cobrança de valores devidos, como impostos não pagos no prazo;
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corrigir divergências nos valores registrados de precatórios;
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adotar medidas para aprimorar a gestão nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, mulheres, proteção animal e meio ambiente.
Agora, o próximo o é encaminhar o documento à Câmara Legislativa do DF, responsável pelo julgamento definitivo das contas.