Por Tércio Mourão* — Quais as consequências da equiparação entre o tempo de licença-maternidade e licença-adotante que o STF deve julgar?
O pedido de uniformização sobre a equiparação do tempo de licença-maternidade e licença-adotante no STF é de grande relevância jurídica e social. De antemão, podemos afirmar que o STF busca com essa decisão promover a igualdade de direitos entre servidoras federais, militares e membros do Ministério Público, assegurando que tanto a licença-maternidade quanto a licença-adotante sejam tratadas de forma equitativa, independentemente do regime jurídico da servidora.
Outro aspecto que deve ser observado, a uniformização das normas pode prevenir interpretações divergentes nos diferentes tribunais, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade para as servidoras, preservando, assim, a unidade do direito. Essa decisão pode impactar diretamente a vida das mães adotivas e biológicas, contribuindo para um tratamento mais justo e igualitário, essencial em um contexto em que as relações familiares e o reconhecimento da maternidade estão em constante evolução.
Desta forma, a análise do STF neste caso é crucial para fortalecer a proteção dos direitos das mulheres no serviço público e promover um ambiente mais igualitário. Levando em consideração, inclusive, os princípios constitucionais da proteção da família, da igualdade e da liberdade de planejamento familiar.
*Advogado especialista em Direito do trabalho, do Vieira e Serra advogados
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