Pamela Tenca* e Erivania Sousa** — O Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) foi instituído pelo Comunicado 2047/2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), possibilitando o levantamento de valores depositados em contas vinculadas a processos judiciais, por meio de transferência bancária eletrônica. Tradicionalmente, o recebimento de valores provenientes de depósitos judiciais era um processo burocrático e demorado, geralmente envolvendo a expedição de alvarás e a necessidade de saque em agências bancárias.
Em 26 de agosto de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado anunciaram uma importante atualização no sistema de pagamento de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), instaurando a possibilidade de transferência de valores serem na modalidade Pix, desde que não exceda a quantia de R$ 20 mil. Essa atualização está baseada no princípio da duração razoável do processo que está previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (CF), que garante que os processos judiciais e istrativos sejam tramitados em um prazo razoável, assegurando os meios para que isso aconteça.
Além disso, a mudança promovida pelo TJSP se harmoniza com os princípios da eficiência, celeridade processual e boa-fé, pilares do moderno processo civil e consagrados no Código de Processo Civil de 2015 (C/2015) e na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). De igual modo, a utilização de meios eletrônicos de pagamento, como o PIX, é assegurada no artigo 196 do C/2015, que incentiva o uso de tecnologias da informação para garantir a celeridade processual.
A agilidade proporcionada pelo Pix na movimentação de valores depositados judicialmente beneficia tanto advogados quanto cidadãos, impactando positivamente o sistema de Justiça como um todo, de modo a contribuir com a celeridade do procedimento:
•Para os advogados: a atualização representa menos burocracia, maior controle sobre os recebimentos e agilidade na prestação de contas aos seus clientes.
•Para as partes: o recebimento dos valores de forma quase instantânea, após a liberação judicial, significa o mais rápido à Justiça e a diminuição do tempo de tramitação dos processos.
Com esses avanços, a promessa é que diminua drasticamente o tempo de cumprimento dos levantamentos, proporcionando maior agilidade e praticidade nas transações judiciais. Essa atualização promovida TJSP é um o importante na modernização do Judiciário paulista. A medida demonstra o compromisso do Tribunal em adaptar seus procedimentos à realidade tecnológica atual, garantindo mais eficiência, celeridade e transparência aos processos judiciais.
A inclusão do Pix nos mandados de levantamento eletrônico, representa uma importante conquista para a advocacia, promovendo agilidade, segurança, ibilidade e modernização. É fundamental que os profissionais do Direito se atualizem e aproveitem os benefícios dessa inovação, garantindo uma atuação mais eficiente e em consonância com as demandas da sociedade moderna.
*Advogada de direito tributário do escritório Paschoini Advogados
**Estagiária de direito tributário do escritório Paschoini Advogados
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