Bolsonaro tenta emplacar PEC para impedir que litro da gasolina chegue a R$ 8

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Com o preço do barril de petróleo a US$ 87,51, de acordo com a atualização de ontem dos cotações internacionais do óleo tipo Brent — e com perspectiva de chegar a US$ 100 —, o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alertado sobre a probabilidade de uma nova elevação nos preços dos combustíveis para o consumidor. Nas contas de técnicos do governo, o litro da gasolina poderá chegar a R$ 8 nos postos se a Petrobras rear os custos para os preços cobrados nas refinarias.

Para lidar com o problema, o presidente adotou a estratégia de propor uma emenda constitucional (PEC) para zerar os tributos federais (PIS e Cofins) sobre combustíveis e energia elétrica, como anunciou na live semanal realizada na última quinta-feira. A PEC reduziria também a incidência do ICMS, um imposto estadual, sobre esses produtos. Fontes do Congresso e ligadas à equipe de Bolsonaro, ouvidas pelo Correio, acreditam que a proposta não tem força política para ser aprovada.

Para o governo federal, a medida provocaria uma perda de receita de R$ 50 bilhões. Com a PEC, o governo espera que não precise compensar a queda de arrecadação mediante aumento de outros impostos, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para os estados, a perda também seria considerável, pois o ICMS sobre combustíveis representa entre 30% e 40% da receita estadual.

Fontes ligadas à própria equipe do Planalto reconhecem que a proposta é uma forma de o presidente se manter na mídia. Porém, são céticas em relação à aprovação da PEC. A avaliação é de que o Congresso não vai se comprometer com propostas que o coloque em conflito com os estados em um ano de eleição. No balanço das últimas eleições, o nome de Bolsonaro não garantiu a vitória de nenhum prefeito ou vereador, por isso não haveria comprometimento com o presidente e seria difícil a PEC avançar.

Contestações

O procurador-chefe da Procuradoria-Geral da República da 1ª Região, José Robalinho Cavalcanti, explicou que a proposta é possível, mas poderia gerar contestações. Para ele, o debate seria em torno do desequilíbrio fiscal provocado nos estados. "Os estados podem alegar que o ICMS é competência deles e que essa proposta estaria invadindo cláusulas pétreas, ou seja, afetando a Federação. Mas, já houve situações no ado que mexeram em cobranças dos estados e que eles perderam. As competências tributárias estão na Constituição. Haveria claramente uma briga de princípios constitucionais", argumentou.

Além da questão jurídica, Robalinho avaliou que a proposta é inviável politicamente. Mesmo com a isenção para os governadores, o caminho no Congresso seria difícil. "Uma PEC exige três quintos de uma maioria qualificada nas duas Casas. Ainda que e na Câmara, uma legislação como essa teria muita dificuldade no Senado, que tem um número igual de parlamentares para todos os estados, muitos deles líderes políticos e ex-governadores, que têm uma responsabilidade grande com as regiões que representam", afirmou o procurador. "Acho muito pouco viável que essa discussão seja contra os estados. A União teria que sentar com as unidades federativas e chegar a uma proposta com a qual todos concordassem e não perdessem receita", ponderou.

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