Lei das Estatais pode ser barreira para Caio Paes de Andrade 1463y

Analistas criticam o interesse do governo federal em modificar a Lei das Estatais para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tenha maior influência no preço dos combustíveis. Enquanto isso, cresce a expectativa pelo anúncio do novo presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade, indicado pelo chefe do Executivo. O anúncio é aguardado após a reunião do Conselho de istração da estatal, marcada para esta sexta-feira (24/6).

Entre os alvos da medida provisória em elaboração para mudar a Lei das Estatais (Lei 13.303), há um cargo-chave: o de diretor de governança. O assessor técnico Sylvio Coelho, que coordenou a elaboração dessa legislação no Senado, diz que a lei pode ser analisada pelo interesse presidencial momentâneo.

"A lei não proíbe que uma estatal persiga objetivos de política pública, basta que ela seja compensada por isso", afirma Coelho. "O que está em jogo não é a preocupação com o preço dos combustíveis, é a ampliação do campo de poder de quem dá as cartas na cena política, inclusive de execução orçamentária. É isso que está em discussão. É isso que interessa".

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Coelho ressalta ainda que mexer na legislação precisa ser avaliado dentro do movimento maior do Congresso, que vem ampliando sua ação sobre outros Poderes e áreas do Estado. "Essa ideia de alterar a Lei das Estatais é um o a mais nesse sentido de criar um ambiente para que não haja nenhum controle, em que se busca submissão geral das estatais aos interesses daqueles que controlam o poder, que é o Legislativo. Esse é o pano de fundo."

A Lei das Estatais foi criada no bojo da Operação Lava-Jato, quando diversos nomes da Petrobras estavam sendo investigados ou presos acusados de desvios de recursos da petroleira para financiamento de corrupção no governo e entre congressistas. Fundamentalmente, a lei buscou três objetivos: além de estabelecer um novo padrão de qualidade para a gestão nas empresas estatais, fixou um novo marco regulatório para licitações e contratos.

"Precipitada e inadequada" 286824

Por isso, a mudança na lei é vista como uma forma precipitada e inadequada para revisar o preço dos combustíveis. Para o advogado Marçal Justen Filho, professor de Direito Público e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, a legislação contribui para afastar ou reduzir a possibilidade de abuso do poder político nas estatais.

“Sou totalmente contrário. A Lei 13.303 cumpre uma função essencial de redução da influência de interesses políticos no tocante à gestão das sociedades estatais. É um diploma essencial para proteger os interesses nacionais e dos acionistas privados. Afastar ou reduzir a possibilidade de abuso do poder político nas estatais é um dos principais objetivos da Lei das Estatais”, argumenta.

A professora Natasha Salinas, da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FVA), ressalta que mudar a Lei das Estatais sem um debate pode influenciar as eleições de outubro. “As pessoas tendem a associar o preço alto do diesel a uma má gestão. Por isso, acredito que isso possa influenciar no resultado”, explica.

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