Governo anuncia medidas para compensar desoneração

Segundo Haddad, decisões não envolvem aumento de impostos - (crédito: Washington Costa / Ministério da Fazenda)

Aline Brito

Jornalista formada pela Universidade Católica de Brasília (UCB), com agem pela TV Brasília e assessorias de imprensa. Embaixadora da juventude graduada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).

postado em 26/12/2023 03:55

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve anunciar, hoje, um pacote de medidas para compensar a perda de mais de R$ 20 bilhões em arrecadação, em 2024, causada pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Além disso, deve ser apresentada uma alternativa para evitar a judicialização do benefício.

"São medidas compensatórias. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações", assegurou Haddad. O pacote não vai envolver, segundo o ministro, mudanças no Imposto de Renda e no tributo que incide sobre combustíveis, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

A prorrogação da desoneração da folha até 2027 foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e gerou uma despesa que pode chegar a R$ 25 bilhões, já que esse gasto não estava previsto no Orçamento de 2024. Na visão da equipe econômica do governo, a lei acatada pelo Parlamento é inconstitucional, o que poderia acarretar um questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para evitar ação judicial, Haddad deve propor uma reoneração gradual da folha de pagamento. Segundo o ministro, essa medida valerá apenas para os 17 setores produtivos beneficiados pela prorrogação. A parte que envolve a redução da contribuição para a Previdência Social de municípios de menor porte, de 20% para 8% da folha, será discutida em outra ocasião pelo Congresso.

"Em relação aos municípios, a lei é claramente inconstitucional. Esse tema não está sendo tratado. Vamos abrir uma discussão para definir os municípios que estão com problema e traçar o perfil deles", explicou. Caso os estudos e as negociações terminem sem acordo, o governo vai recorrer ao Supremo.

Juros sobre capital próprio

Além das medidas previstas para hoje, Haddad afirmou que compensação para a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (J) sairá em janeiro. Essa ação deverá ser istrativa, e, assim, não vai ar pela análise do Congresso.

Os J são uma das formas que as empresas têm para distribuir lucro entre os acionistas. Por meio dele, elas abatem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parte dos lucros distribuídos.

No fim de agosto, o governo enviou ao Congresso uma medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que grandes empresas têm usado os J como brecha para pagar menos tributos. Originalmente, o governo esperava arrecadar R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Com a solução intermediária incluída pelo Congresso, que restringe abusos na utilização do mecanismo pelas empresas, as receitas devem cair.