Entidades do setor produtivo se mostraram insatisfeitas com a aprovação, pela Câmara, da alíquota de 20% no Imposto de Importação nas compras internacionais. A medida foi vista como insuficiente para equilibrar a concorrência entre produtos brasileiros e importados.
Em nota conjunta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmaram que o novo imposto é um “o tímido”.
“Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban, que ainda reforça que seguirá discutindo o tema.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), afirmou que o texto aprovado é um importante avanço no debate, mas que a igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional. “Além de permanecer a luta pela igualdade completa, há outros temas que o Brasil e suas autoridades têm de tratar e resolver, com urgência. Uma delas é a questão regulatória e de conformidade. Trata-se de isonomia regulatória, já que o varejo e a indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade”, destacou em nota.
Com 90% das vendas nacionais, a Shopee apoia a alíquota de 20%. “Nosso foco é o local. Queremos desenvolver cada vez mais o empreendedorismo brasileiro e o ecossistema de e-commerce no país e acreditamos que a iniciativa trará muitos benefícios para o marketplace”, informou. A Shein, por sua vez, definiu a decisão como um retrocesso ao regime tributário.
“Uma vez que ele nunca teve função arrecadatória, a decisão de taxar remessas internacionais não é a resposta adequada por impactar diretamente a população brasileira”, disse a varejista chinesa. A empresa alega que a carga tributária que recairá sobre o consumidor final, ará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de 17%.
Arrecadação pode ser de R$ 2,5 bi
Com base em dados da Receita Federal, a aplicação de uma alíquota de 20% sobre essas remessas deve render uma arrecadação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões ao ano, de acordo com os cálculos da Warren Investimentos. “A nosso ver, as receitas públicas serão impactadas, podendo o efeito fiscal ser relevante”, comentou o economista-chefe, Felipe Salto.
“Para o ano de 2024, como a medida ainda não foi aprovada, consideramos que a arrecadação será impactada a partir de julho, com a entrada no presente exercício de R$ 1,3 bilhões. Já para 2025, dadas as projeções de crescimento do PIB nominal, a arrecadação poderia chegar a R$ 2,7 bilhões”, calculou Salto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no entanto, tem afirmado que o debate não se dá pelo aumento da arrecadação, mas pela necessidade de trazer isonomia entre as industrias nacional e estrangeira.
Votação
A definição da nova alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 deve ser concluída na próxima sessão do Senado. Inicialmente previsto para ser votado no plenário ontem, o dispositivo, inserido no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), acabou ficando de fora da pauta. A análise do texto deverá ocorrer na próxima terçafeira.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) foi indicado como relator da matéria na Casa Alta. Atualmente, as compras de valor abaixo dos US$ 50 não pagam o imposto. Para importações acima disso, a tributação é de 60%. Esse era, inicialmente, o percentual pleiteado pela indústria nacional. Mas a alíquota acabaria elevando demais o preço dos produtos para o consumidor, o que se tornaria uma medida extremamente impopular. Aliás, havia muita divergência entre parlamentares, tanto governistas quanto da oposição, quanto à taxação.
Após acordo entre os deputados e o governo, a Câmara definiu a alíquota extra de 20% para as compras, que atualmente contam apenas com a cobrança de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados. Havia a pressa para que a matéria tramitasse rapidamente essa semana, pois a medida provisória que inicialmente tratava do Mover perde a validade amanhã. Interlocutores do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD -MG), garantem, no entanto, que a espera pouco irá interferir, por serem poucos dias. A justificativa seria que a quantidade de jabutis inseridos acabou implicando em mais tempo para a análise. “Vou submeter aos líderes, logo no começo da semana. Vamos fazer uma uma ponderação de avaliação se é possível levar direto ao Plenário”, disse Pacheco.
“Na próxima semana, conseguiremos ter como prioridade essa pauta do Mover, que é um programa de mobilidade importante. Nós temos plena ciência disso, mas, de fato, como chegou hoje ao Senado Federal era muito difícil votar ainda hoje”, emendou. A tributação pode começar a ser cobrada em breve. Isso porque o Imposto de Importação não é um tributo novo, logo, está livre da incidência da chamada anterioridade geral, quando o ente é vedado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, e também da noventena, que exige o prazo de 90 dias para a cobrança de um novo imposto.
O líder Jaques Wagner (PT -BA), em conversa com jornalistas, garantiu que a base estava preparada para votar a matéria e reforçou a justificativa de Pacheco. “O presidente resolveu. O enrosco é que (o PL) chega em cima de hora. Ele teve a garantia, no PL mesmo, que essa lacuna (da MP perder a validade) de dias pode ser resolvida.
(Colaborou Raphael Pati)
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