A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país. Sem previsibilidade e estabilidade nas regras que regem as relações negociais, o crescimento se torna incerto e as sociedades enfrentam dificuldades para prosperar. Foi com essa perspectiva que o jurista e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo abriu a apresentação durante o CB Fórum: Cenário dos investimentos estrangeiros no agronegócio brasileiro — realizado pelo Correio — nesta terça-feira (25/3). Cardozo destaca os desafios contemporâneos na construção de um ordenamento jurídico capaz de acompanhar as transformações tecnológicas e econômicas.
Cardozo ressaltou que, em uma economia capitalista, a previsibilidade das normas é essencial para o funcionamento das atividades negociais. Diferentemente do feudalismo, onde as decisões eram arbitrárias e dependiam da vontade dos senhores, a sociedade moderna exige regras claras e estáveis para garantir a segurança jurídica. “O mundo negocial exige que as pessoas que participam das relações saibam minimamente o resultado que podem ter se celebrarem negócios”, afirmou.
No entanto, ele destacou um dilema: o avanço tecnológico e a globalização aceleram mudanças no cenário econômico e social, tornando mais difícil a manutenção dessa previsibilidade. Exemplificou isso ao mencionar a possibilidade de comprar um veículo pelo celular e realizar transferências bancárias instantâneas — algo impensável há poucas décadas. Essa nova realidade impõe um desafio aos legisladores, que precisam adaptar as normas para garantir segurança jurídica sem engessar a inovação.
Um dos problemas apontados pelo ex-ministro é o que chamou de "misionismo", ou seja, o apego ao ado e a conceitos ultraados no mundo do direito. Como exemplo, abordou a concepção tradicional de soberania, ainda fundamentada em ideias do século XVI, quando Jean Bodin a formulou nos Seis Livros da República. Cardozo argumenta que, embora a soberania tenha sido essencial para a consolidação dos Estados modernos, a aplicação deve ser repensada diante das novas realidades.
Nesse contexto, ele levantou uma questão polêmica: a restrição à compra de terras por estrangeiros no Brasil. Segundo Cardozo, a preocupação com esse tipo de investimento pode ser exagerada, considerando que as empresas estrangeiras que adquirem terras estão submetidas à legislação brasileira e ao sistema judiciário nacional. Em contrapartida, o avanço das big techs representa um impacto muito maior na soberania do país, uma vez que essas empresas manipulam informações e influenciam o debate público sem estarem sujeitas ao mesmo nível de controle governamental. “O que interfere mais com o exercício do poder político? A aquisição de terras por empresas estrangeiras, que se submetem à legislação nacional, ou as big techs, que introduzem informações e manipulam a opinião pública?”, questionou.
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