Em decisão proferida neste domingo (7/5), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e determinou a ilegalidade da greve dos professores da rede pública de ensino da capital do país. Na decisão, o desembargador ordena o imediato retorno dos professores ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 300 mil e possibilidade de corte do ponto dos servidores em caso de descumprimento.
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A sentença foi assinada pelo desembargador Roberto Freitas Filho. Ao lembrar do reajuste concedido aos professores em três parcelas de 6%, o juiz afirmou que a greve instaurada se encaixa em "situação de abusividade". "Mesmo diante das dificuldades geradas pela pandemia, a categoria logrou o incremento remuneratório concedido pelo ente público, reajuste este concedido a todas as categorias, de forma linear e isonômica. As eventuais demandas remanescentes se encontram em pleno processo negocial, o que evidencia que o movimento paredista foi envidado em situação de abusividade", escreveu o magistrado.
O desembargador também citou que a educação pública serve à população mais necessitada, social e economicamente. "Mães contam com o horário de permanência de seus filhos em escolas e creches para que possam trabalhar durante o dia. Por sua vez, as crianças que frequentam as escolas e creches públicas contam com as refeições que ali fazem como parte da dieta cotidiana", argumentou. "De forma que é importante frisar que o Estado se faz presente como agente fiador da segurança alimentar e laboral dessas crianças e seus pais e responsáveis. O atendimento dessas necessidades é, portanto, inadiável, podendo a greve comprometer gravemente esses direitos", complementou Roberto Freitas.
Conforme determinação do governador Ibaneis Rocha (MDB), a PGDF ingressou com ação contra a greve, também na última quinta-feira. No pedido, os procuradores afirmam que a paralisação dos professores não terá utilidade alguma para a superação dos problemas de estrutura da istração. "O malefício causado à toda a população do Distrito Federal supera, e muito, os benefícios que poderão ser obtidos pelo grupo de servidores", cita trecho do documento.
Em nota, a Procuradoria informou que protocolou ação, com tutela de urgência, pedindo o retorno imediato da categoria aos postos de trabalho e garantia de funcionamento de todas as unidades de ensino. "O GDF aguarda que o bom senso prevaleça e que os professores voltem à mesa de negociação", destacou o texto. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Educação não se manifestou.
A PGDF também solicitou que o Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) pague uma multa avaliada em R$ 3 milhões, que se refere à greve ocorrida em 2017. A alegação é de que a paralisação daquele ano foi declarada abusiva, com determinação para encerramento sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão judicial teria sido descumprida por 22 dias.
O diretor do Sinpro-DF, Samuel Fernandes, informou ao Correio que a greve vai continuar, independentemente da multa imposta pela decisão do TJDFT. "Temos um comando de greve paritário formado por diretores do Sinpro e por professores eleitos através das assembleias regionais da base e nos reunimos para decidir os próximos encaminhamentos", lembrou. "Mesmo assim, qualquer decisão será tomada pela categoria somente em Assembleia Geral, marcada para quinta-feira", alertou Fernandes, antes de entrar em uma reunião da alta cúpula da entidade de classe.
O Sindicato emitiu nota oficial, em que aponta "truculência" do governo e afirma que não foi notificada ainda da decisão judicial, mas alega que o desembargador "ignorou o fato de que o Sinpro protocolou sete ofícios solicitando audiência, só em 2023, mas não foi recebido pelo governador, o que mostra que não havia negociação em curso". O Sinpro-DF recorrerá da decisão do desembargador Roberto Freitas Filho porque "quem define o fim da greve não é o poder executivo nem o poder judiciário, mas sim, os trabalhadores e trabalhadoras reunidos em sua assembleia geral".
Por fim, o Sindicato reforça que o calendário de mobilização está mantido, com piquetes e nova reunião do comando de greve na noite de quarta-feira. Já na quinta-feira (11/5), às 9h30, acontecerá a próxima assembleia geral. O local será divulgado em breve.
Repercussão 5q144e
Nas redes sociais, o deputado distrital Fábio Félix (Psol) afirma ser "lamentável a decisão da justiça que acatou a ação do GDF contra a greve dos professores e definiu multa diária de R$ 300 mil e corte de ponto". Para o parlamentar, greve é "direito constitucional" e o governador "precisa parar com a arrogância" e ouvir os trabalhadores. "Não atacá-los em propagandas de TV", frisa. Em vídeo, Félix reforça, ainda, que "o governador não abriu o diálogo". Para ele, "a paralisação é por condições dignas de trabalho dos profissionais da educação e para que seus filhos e suas filhas tenham uma educação de qualidade".
O distrital ressalta que a decisão do desembargador é uma liminar provisória que terá ser votada pelo colegiado no conjunto dos desembargadores. "O Desembargador afrontou o Artigo 9º da Constituição e a Lei de Greve 7.783/89 que assegura o direito de greve ao trabalhador". "Tem que ter recurso, [a decisão] tem que ser revertida em outras instâncias", sustenta.
Relembre 70545e
Os professores estão em greve desde quinta-feira, pois não aceitam o reajuste salarial oferecido pelo GDF. O aumento é de 18%, divididos em três parcelas anuais de 6%, mas os professores alegam que não é o suficiente, pois o valor não equipara o salário ao piso nacional. O Sinpro-DF disse que, no primeiro dia de greve, cerca de 80% dos professores da rede pública aderiram à greve.
A paralisação foi decidida em assembleia, em 26 de abril. Na última terça-feira, os professores se reuniram com os secretários de Planejamento, Orçamento e istração, Ney Ferraz, e de Educação, Hélvia Paranaguá. Porém, não houve acordo. Os profissionais querem melhores salários e reestruturação do plano de carreira do magistério público, com incorporação de gratificações.
Na sexta-feira, o Correio esteve no Centro de Ensino Fundamental 1, do Cruzeiro, que estava com apenas dois professores. A vice-diretora, Fátima Mendonça, esperava que os profissionais retornassem hoje. Segundo a direção do Ced 01 da Estrutural, a adesão chegou a 50% dos professores e cerca de 200 dos 1.700 estudantes foram para a escola. No Cef 01 do Guará, ainda na sexta-feira, a diretora Andreia Sales afirmou que cerca de 40% aderiram à greve. A escola conseguiu receber 200 alunos de um quadro de 314.