A polarização política é um fenômeno muito intenso no Brasil. E trata-se de uma condição das disputas eleitorais, mas que não se restringe a elas: também é algo com efeito muito significativo em uma série de temas que afetam a todo tempo, toda a sociedade. Eu tenho minha opinião particular sobre temas político-eleitorais, mas não vou aqui exercitá-la.
O que quero trazer à discussão é como a polarização política está prejudicando um tema crucial para o nosso desenvolvimento econômico e para a geração e a preservação dos empregos. Em síntese: além de ressaltar como o tema que vou apresentar merece atenção, creio ainda que pode servir para uma reflexão sobre como a polarização política e o debate superficial prejudicam o Brasil.
Estou falando da discussão sobre a tributação envolvendo indústria e varejo nacionais e as plataformas internacionais de e-commerce. Recapitulando: no último dia 29, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, iniciativa do governo federal relativa ao Programa Mover. Trata-se de um programa de grande alcance, voltado à descarbonização da economia e estímulo ao desenvolvimento econômico, com uma série de dimensões.
Ao ser analisado na Câmara dos Deputados, o PL aprovado também agregou iniciativa para a preservação dos empregos e a atividade de dezenas de setores econômicos. Isso se deu com a decisão dos deputados federais de terminar com a injustificável isenção do imposto federal de importação nas compras de até US$ 50 feitas nas plataformas.
Essa medida foi um primeiro o importante na busca por igualdade entre dezenas de segmentos da indústria e do varejo brasileiros e entre empreendimentos que são sediados em outros países e que, portanto, geram divisas e empregos não no Brasil. O fim da isenção nas compras internacionais de até US$ 50 e a fixação de uma taxa do imposto federal de importação em 20%, como foi definido pelos parlamentares, permite vislumbrarmos a possibilidade de preservação de 18 milhões de empregos.
E são empregos em setores que vão do têxtil ao eletroeletrônico, do farmacêutico ao de brinquedos, de máquinas para confecção a cosméticos, e uma série de outros. São segmentos que concentram atividades econômicas em cadeias produtivas em todas as regiões do Brasil.
A situação de inexplicável "reserva de mercado às avessas", que é essa isenção trazida pela portaria MF 612/23 do Programa Remessa Conforme, rendeu uma grande manifestação conjunta de entidades empresariais e de representação dos trabalhadores. Essas entidades se mobilizaram e levantaram o debate na opinião pública, sensibilizando a sociedade e o Congresso Nacional sobre a importância de igualdade de condições de atuação entre esses atores no aspecto tributário. Associações empresariais e sindicatos de trabalhadores, portanto, juntos, em defesa do desenvolvimento e do emprego.
Agora, o assunto começará a ser debatido no Senado Federal. O PL 914/24 precisa ser aprovado na Câmara Alta, mas vemos aqui e ali — algo que é observado principalmente nas redes sociais — manifestações contrárias ao tema, que nitidamente são influenciadas pela polarização que vivemos no Brasil.
Nos últimos dias, vimos os polos políticos da esquerda e da direita fazendo acusações mútuas. Vimos diferentes atores ligados a esses dois polos políticos fomentando as redes sociais contra essa iniciativa que está em favor do emprego, da renda e do desenvolvimento. Esse confronto não pode suplantar o debate honesto, substituir a discussão verdadeira para aquilo que o país precisa.
E como dirigente de entidade representativa do varejo têxtil, que congrega empresas responsáveis por 1,7 milhão de empregos, faço uma última ressalva: a carga tributária para produzir ou comercializar é um assunto fundamental, mas o varejo nacional desse segmento arca com tributos que sempre am de 90%, muito superior, portanto, aos 20% que o PL 914/24 estabelece para as plataformas.
*EDMUNDO LIMA — Diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex)