CELINA LEÃO — Vice-governadora do Distrito Federal
A comemoração dos 18 anos da Lei Maria da Penha nos convida a refletir profundamente sobre o Brasil que vivemos e o Brasil que queremos construir. Essa legislação, que é um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica, traz à tona questões críticas, como a misoginia, o preconceito ainda enraizado e a invisibilidade das mulheres em nossa sociedade.
Apesar dos avanços, é comum que as mulheres só ganhem evidência quando se tornam vítimas de feminicídio, com suas desgraças estampadas nos jornais. No entanto, existem inúmeros crimes que precedem essas tragédias e merecem nossa atenção e, sobretudo, ação. A criação de legislações específicas, como a Lei da Violência Psicológica, representa um o significativo.
Durante meu mandato na Câmara Federal e como coordenadora da bancada feminina, tive a oportunidade de articular e aprovar essa lei, que é fundamental para retirar do limbo jurídico os crimes de violência psicológica que, na maioria dos casos, precedem o feminicídio.
Antes, muitas mulheres chegavam às delegacias sem conseguir enquadrar suas denúncias em nenhum artigo do Código Penal, pois as agressões eram de natureza psicológica e emocional. Com a lei, tipificamos ações que possam degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões das mulheres. Ao todo, foram mais de 200 projetos apresentados pela bancada, dos quais 78 viraram leis.
Também avançamos para garantir um ambiente mais seguro e inclusivo para a participação das mulheres na política com a Lei da Violência Política. O ambiente hostil, muitas vezes, desencoraja a participação feminina, resultando em avanços tímidos na representatividade. Exercer nosso direito como cidadãs não é privilégio, mas um valor democrático que trabalhamos arduamente para que prevaleça.
É inissível que ainda exista discriminação contra as mulheres nos espaços políticos e de poder. Nas últimas eleições, a bancada feminina na Câmara dos Deputados ou de 77 para 91 parlamentares. É o maior número da história e um grande avanço. Porém, 18% a mais de parlamentares mulheres em um universo de 513 deputados federais é um crescimento tímido perto de quantas somos no Brasil.
Para além de um marco contra a violência doméstica, a Lei Maria da Penha mudou o enfoque de questões em que precisamos evoluir ao trazer a violência doméstica para o âmbito social, desmistificando a ideia de se tratar de um problema estritamente familiar. É uma cultura que se reflete em todos os âmbitos das nossas vidas.
A tipificação do feminicídio, por sua vez, trouxe ainda mais luz à Lei Maria da Penha, permitindo uma melhor quantificação e análise dos casos de violência extrema contra as mulheres. Saber quantas morrem por serem mulheres é crucial para a formulação de políticas públicas eficazes.
Nesse contexto, a presença de Maria da Penha em eventos recentes, como no Distrito Federal, simboliza a vitória de todas as mulheres. A celebração dos 18 anos dessa lei não é uma vitória partidária, mas de todas as mulheres brasileiras. Aprendi, ao longo da minha trajetória na bancada feminina, que, antes de sermos ligadas a qualquer partido, somos mulheres com lutas e histórias diversas, cada uma contribuindo para uma sociedade mais justa.
Para a mulher que quase perdeu a vida e dá nome à lei reconhecida como umas das mais avançadas sobre os direitos humanos em todo o mundo, ver o Brasil avançando em termos de legislação e compromisso é motivo de orgulho. Assim como o é para mim, que pude contribuir com modificações importantes na legislação, como a introdução da tornozeleira eletrônica para agressores, garantindo maior proteção das vítimas.
Não podemos retroceder no avanço dessas legislações. Temos que nos lembrar que cada uma dessas vitórias e a maioridade da Lei Maria da Penha carregam um simbolismo fundamental para nós que lutamos pela vida das mulheres. Isso a necessariamente em termos cada vez mais mulheres ocupando espaços de destaque dentro e fora da política.
Essa luta apartidária é realizada não só por quem detém mandatos, mas em conjunto com os movimentos sociais e por pessoas anônimas. Juntos — porque essa batalha também deve ser dos homens —, trabalhamos todos os dias por um país em que cada uma tenha realmente o direito de viver, de não apanhar e morrer por ter nascido mulher, de ter fé na vida e de ter o respeito das pessoas.