São estarrecedores, inaceitáveis e execráveis os fatos apontados pela Polícia Federal no indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 pessoas — entre as quais os cinco generais de quatro estrelas — por tentativa de golpe de Estado e associação criminosa, em 8 de janeiro de 2023. Sem falar o fato de que há quatro militares e um policial federal presos por supostamente planejarem o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes logo após as eleições de 2022.
O caso segue em investigação. Certamente, haverá novos desdobramentos — sobretudo a partir do depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito, nesta quinta-feira, que incrimina o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Braga Netto e compromete Bolsonaro. Há que se analisar todas as provas, seguindo os ritos legais, para punir exemplarmente os envolvidos.
O ex-presidente é suspeito de ter participado de conspirações para se manter no poder, incentivar a desconfiança nas urnas eletrônicas e incitar os ataques às sedes dos Três Poderes, cujos palácios foram invadidos por radicais e depredados em 8 de janeiro de 2023. Indiciado em outros processos, Bolsonaro teve negado pelo STF um habeas corpus preventivo e é apontado como um dos responsáveis pelos prejuízos calculados em R$ 26 milhões provocados pelos atos de vandalismo.
O STF, até agora, condenou 268 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, com penas que variam de três a 17 anos.Também foram feitos 476 acordos de não persecução penal — casos em que não houve violência e o réu itiu a culpa, com pena inferior a quatro anos, mediante pagamento de multas e prestação de serviços comunitários.
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O desenrolar desse processo será um marco para a consolidação da democracia no Brasil, ainda mais porque militares de alta patente, que supostamente planejaram a tentativa de golpe, serão julgados pela Justiça civil pela primeira vez. Sabe-se que é uma situação atípica, por qualquer ângulo que se olhe. Inclusive a existência de um inquérito aberto por ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar fake news e ameaças aos integrantes da Corte, agora comprovadas.
Em qualquer processo penal, os réus têm direitos assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.Esses direitos garantem um julgamento justo e a proteção contra abusos. Há, portanto, que se respeitar o contraditório e a ampla defesa. Os réus têm direito de conhecer as acusações e se defender com todos os recursos cabíveis.
O Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que reforça o direito a ser ouvido por um tribunal competente, independente e imparcial. Apesar da gravidade do caso, não cabem penas antecipadas. É preciso assegurar o devido processo legal para que realmente a democracia prevaleça em relação ao arbítrio, e não o contrário.