PAULO PAIM, senador pelo PT-RS
O Senado Federal aprovou, neste mês de maio, o Projeto de Lei nº 1.958, que apresentei em 2021, renovando e ampliando a Lei de Cotas no serviço público federal, de 2014. A relatoria coube ao senador Humberto Costa, a quem expresso minha gratidão, assim como à minha bancada, em especial ao líder do governo, senador Jaques Wagner, e a todos senadores e senadoras que reafirmaram a iniciativa. Já tendo sido apreciado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Lula.
Esse importante projeto havia sido recentemente aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Quero destacar o papel fundamental desse colegiado, bem como dos ministérios da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e do Movimento Negro, que foram pilares para essa vitória.
Vale lembrar que, em 2024, o projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal, após intenso debate e construção de um amplo acordo, sendo então encaminhado à Câmara dos Deputados. Como a Câmara fez alterações no texto, ele retornou ao Senado para nova apreciação. Felizmente, conseguimos retomar a versão original aprovada no Senado, mantendo a revisão de 10 anos e a adoção da banca de confirmação (heteroidentificação). O projeto aumenta a reserva de vagas em concursos para pretos e pardos para 30% e estende essa política para incluir indígenas e quilombolas.
O sistema de cotas no serviço público é uma ferramenta indispensável para as políticas afirmativas. Ele constitui uma medida eficaz no combate à discriminação, ao preconceito e na promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados e desfavorecidos.
O Brasil é um país marcado por profundas desigualdades sociais, e essa luta por justiça e inclusão deve envolver toda a sociedade: brancos, pretos, pardos, indígenas, homens, mulheres, pessoas com deficiência, quilombolas. As cotas no serviço público, instituídas em 2014, abriram caminho para uma sociedade mais igualitária, assegurando que todos os brasileiros tenham o a oportunidades e recursos de forma justa.
Destaco, com ênfase, que a Lei de Cotas, no serviço público, é uma das mais relevantes ações afirmativas de inclusão social já implementadas. Ela representa um compromisso inabalável contra a exclusão e a desumanidade que, por séculos, escravizaram, reprimiram e discriminaram nosso povo.
A crueldade que permeou nossa história continua presente de diversas formas na sociedade brasileira, e é nosso dever combatê-la com políticas públicas eficazes e a união de forças. Buscamos uma cidadania plena, que respeite e acolha nossas diferenças, cores, trajetórias, religiosidades e sonhos. É isso que nos move: a prática do amor que carregamos em nossa essência.
Ao democratizar o o ao serviço público, a Lei de Cotas avança na tão necessária reparação histórica. Os direitos humanos são a base dessa luta por justiça, igualdade e fraternidade, que nos une e nos fortalece. Como sobreviventes de um tempo de dores, elevamos nossas vozes para afirmar que estamos aqui, resistimos e seguimos em frente.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, na istração direta federal, os negros representavam 37,6% do total em 2020, um aumento significativo em relação a 2000, quando eram 32,0%. Nas autarquias, esse percentual subiu de 25,8% para 33,5% no mesmo período.
Segundo o Sistema Integrado de istração de Recursos Humanos (SIAPE)/Atlas do Estado Brasileiro, em 2000, a cada 100 novos servidores públicos do Executivo Federal, cerca de 17 eram negros. Em 2020, essa relação alcançou 43 em 100. Esses avanços reforçam a importância da renovação da Lei de Cotas no serviço público para a construção de uma democracia sólida e de uma sociedade mais justa e igualitária.
Ainda há muito por fazer, mas estamos no caminho certo, acreditando na "cor da minha pele, nos lanhos de minha alma, em meus heróis altivos", como disse o poeta Oliveira Silveira. Não podemos desistir dessa luta, dessa visão de um Brasil mais inclusivo e justo, nem desse amor que nos une em busca de um futuro melhor.