Aras sugere suspensão de MP que dificulta exclusão de conteúdos da internet 6co3k

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão da Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal que altera a lei do Marco Civil da Internet para limitar a moderação dos provedores dos canais na internet contra os seus usuários.

A manifestação de Aras foi em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PT ao STF que pede a concessão de uma medida cautelar para que os efeitos da MP sejam cancelados até que o plenário da Suprema Corte julgue o mérito do ato presidencial.

De acordo com o procurador-geral, "a alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais".

"Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", destaca Aras.

O que diz a MP 3l4321

A MP foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 6, na véspera dos atos a favor do governo no feriado da Independência. O principal ponto do texto diz respeito à necessidade de as empresas que istram as páginas da internet serem obrigadas a prestar “informações claras, públicas e objetivas” sobre os procedimentos ou medidas que forem utilizados para moderar ou limitar o alcance da divulgação dos conteúdos gerados pelo usuário.

A MP também garante o “direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”, bem como o “direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”.

O texto aponta como justa causa uma série de transgressões, como incitação de crimes contra a vida, de atos de ameaça ou violência e de atos contra a segurança pública, mas não coloca a propagação de notícias falsas ou inverídicas dentro desse escopo.

Aras sugere suspensão de MP que dificulta exclusão de conteúdos da internet 4x1k2f

Texto foi assinado por Bolsonaro na véspera das manifestações a favor do governo no feriado da Independência para impedir "remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos" 6j5k1k

O que diz a MP 3l4321

Saiba Mais 135an

Tags 4yg2x