O projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica foi sancionado, na noite desta quinta-feira (23/6), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Com vetos, a aprovação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter a inflação e o preço dos combustíveis em um ano eleitoral. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens em a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%.
Governadores e municípios criticaram o projeto, estimando perder uma arrecadação de R$ 115 bilhões. Já o governo federal avalia que as unidades da Federação vão reduzir o faturamento em cerca de R$ 65 bilhões. Para evitar ainda mais críticas dos representantes, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos Estados devido à limitação da alíquota do ICMS.
Bolsonaro, porém, vetou os trechos. O que deve gerar mais reação entre os parlamentares trata do ree mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente também retirou o item que determinava que estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos por meio do ree de receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”, justificou o chefe do Executivo. “Criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”, disse.
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