A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) um requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde a exames, tratamentos e procedimentos que estejam fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a aprovação da urgência, o projeto já pode ser incluído para votação no Plenário da Câmara.
O PL é uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), feita em junho, que determinou o caráter taxativo do rol da ANS. Ou seja, os planos de saúde não têm obrigação de cobrir os procedimentos que não constem na lista, com 3.368 itens.
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O texto é assinado por vários parlamentares e foi produzido por um Grupo de Trabalho (GT) montado pela Câmara para discutir o rol taxativo. Segundo o texto, a lista é a base de referência para planos de saúde contratados a partir de 1999. Caso o médico ou dentista adote um procedimento diferente do que consta no rol, contudo, os planos serão obrigados a cobrir desde que haja comprovação sobre sua eficácia ou recomendação em algum órgão competente, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo órgãos internacionais de renome.
A decisão do STJ foi recebida com críticas por entidades na área da saúde. Na prática, ela prejudica a continuidade de tratamentos de saúde que já estão em andamento e não constam no rol da ANS. O entendimento é de que a decisão dificulta ainda o o a tratamentos de saúde para parcela considerável da população, que ficam limitados ao que consta na lista.
Entre as entidades ouvidas para produção do PL estão a própria ANS, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec), a Comunidade Pró-Autismo, a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia e a Associação de Pessoas com Paralisia Cerebral. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que as discussões sobre o projeto devem começar ainda hoje.