MEC recebe sugestões para aperfeiçoamento da Lei de Cotas 3x5m1x

Em uma reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana, a relatora do projeto de lei (PL) sobre a revisão da Lei de Cotas, deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG), cobrou medidas da pasta para aperfeiçoar a execução do instrumento legal. A parlamentar entregou um documento, na terça-feira (18/4), enumerando mudanças no processo de seleção, na formação da banca e na permanência dos estudantes, inclusive com interlocução com outros ministérios.

“Esse documento contém pontos cruciais para garantir o aperfeiçoamento imediato da Lei de Cotas, visando a maior efetividade dessa importante política de ação afirmativa. Como a Constituição Federal delega ao Ministério da Educação a orientação e regulamentação dessa lei federal, apresentamos ao ministro as demandas”, explicou Dandara.

Um dos pedidos foi a divulgação de relatórios sobre o monitoramento e avaliação da Lei de Cotas entre os anos de 2016 e 2022. Essa ação, que está em lei, deveria ser função do MEC desde a implementação da política pública, em 2013, mas foi um dos gargalos deixados pela desestruturação da pasta.

Especialistas apontam que a fiscalização da lei está nas mãos de grupos acadêmicos que fazem os recortes de acordo com os seus interesses de estudos, e não com métricas para o aperfeiçoamento.

Outra solicitação foi sobre a importância de políticas de assistência estudantil para a permanência e conclusão dos cursos por estudantes cotistas e não cotistas.

Na mesma linha, Dandara pede a prioridade da inclusão desses estudantes em sistemas de apoio financeiro, como programas de assistência estudantil e de bolsa permanência. Esse seria um incentivo para garantir a permanência nos cursos de educação superior, que é apontado pelos movimentos sociais como um dos problemas de continuidade da política pública.

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A deputada acredita que a lei, como é executada hoje, está tornando o o à universidade mais difícil e concorrido do que pela ampla concorrência.

Por isso, foi solicitado que haja duas mudanças no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). São elas:

se o estudante estiver concorrendo em reserva de vagas e, na ampla concorrência, não tiver nota suficiente, ele deve ser mantido na disputa na mesma modalidade;
se as vagas não utilizadas em quaisquer subcotas sejam preenchidas, a seleção deve ar automaticamente para a próxima subcota, e somente se não tiver inscritos nessa classificação que as vagas devem ser abertas para a ampla concorrência.

O PL pede, ainda, pela reinstalação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e que esse grupo tenha representantes DO Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), bem como do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Para garantir a efetividade no instrumento legal, no sentido de atender diretamente o público-alvo beneficiado — ou seja, negros, indígenas e estudantes advindos do ensino público — foram incluídas as contribuições de entidades da sociedade civil, como Coalização Negra por Direitos, Convergência Negra e Frente Nacional Antirracista.

Jornal Correio Braziliense 2v4q4l

MEC recebe sugestões para aperfeiçoamento da Lei de Cotas t3s3q

Relatora do projeto de revisão da Lei de Cotas, Dandara Tonantzin se reuniu com o ministro da Educação para cobrar ações do Executivo em relação ao mecanismo legal e o o ao público-alvo 4n8

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