Decreto publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (31/1), cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), subordinada ao Ministério da Fazenda. A nova estrutura tratará dos temas relacionados ao mercado das apostas esportivas e jogos on-line, que ou a ser regulamentado pela lei das apostas esportivas, aprovada em dezembro do ano ado.
Apresentada pelo governo no ano ado, como uma das medidas para aumentar a arrecadação do governo, a Lei nº 14.790/2023 criou a alíquota de 12% para empresas que promovem as apostas e de 15% para o apostador que ganhar o prêmio, caso o valor ultrae o limite de isenção do imposto de renda, que hoje é de R$ 2.212,00.
A lei definiu as competências dos ministérios da Fazenda e do Esporte no acompanhamento do mercado. A Fazenda cuidará da regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Já o Ministério do Esporte vai tratar da integridade esportiva, como o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos. Além disso, vai ser o responsável pelos rees de recursos a atletas, clubes e entidades de istração do esporte.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a nova estrutura vai “aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line”. Também caberá à SPA o cumprimento das atribuições legais sobre loterias e promoções comerciais.
Além de acompanhar o mercado de apostas, a SPA adotará medidas de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. O objetivo, segundo a nota, é estabelecer “políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores”.
Funcionamento 471v62
A SPA contará com três subsecretarias e terá, ao todo, 38 cargos profissionais. A Subsecretaria de Autorização cuidará, entre outros pontos, da análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização.
Já a Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos istrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.
A Fazenda a a contar com oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.
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