Uma medida que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas está na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 29. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023 deve ser discutida em comissão especial durante a manhã e, se obtiver um parecer favorável, seguirá para votação no plenário da Casa.
A PEC é de autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio de Janeiro, e já tem mais de 330 signatários, superando com sobras os 304 votos necessários para que seja aprovada e siga para apreciação do Senado Federal.
Benefício em tributações indiretas
A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços "relacionados às finalidades essenciais" de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços "necessários à formação" de patrimônio, renda e serviços dos templos. Ou seja: a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, aria a valer também para as tributações indiretas, como tributos na conta de luz de templos.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, está previsto que a isenção seja estendida apenas às igrejas. É o que sinaliza o deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), relator do tema na comissão especial.
A proposta havia sido analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023, sob relatoria de Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), ex-ministra do Turismo.
Crise entre governo e evangélicos
A PEC que estende benefícios fiscais das igrejas é avalizada pelo governo Lula semanas após um ato istrativo da gestão do petista que desagradou fortemente a base de evangélicos no Congresso. Em janeiro deste ano, a Receita Federal revogou uma isenção fiscal às chamadas "prebendas", complementos de renda de pastores evangélicos que, por vigência de um ato baixado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estavam isentos de contribuições previdenciárias.
A medida partiu de Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda. A responsabilidade, no entanto, resvalou em todo o governo federal. "É lamentável a visão equivocada do governo diante da importância de um líder religioso", disse ao Estadão o deputado Eli Borges (PL-TO).
Com um parecer favorável na comissão especial, o texto segue para apreciação no plenário da Casa, onde precisa de 304 votos, a chamada maioria absoluta, para ser aprovada. A medida já acumula 333 apoios, conforme a lista de signatários. Após o aval da Câmara, a PEC deve ser aprovada no Senado para entrar em vigor, dispensando a sanção presidencial.