O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), repercutiu, nesta terça-feira (2/4), a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios e avaliou que a medida provisória (MP), editada pelo governo após a promulgação da lei, veio para “desconstituir aquilo que havia feito o Congresso Nacional”. Ele defendeu que o tema seja tratado em projeto de lei (PL).
“Naturalmente, uma MP que busque desconstituir uma lei recentemente aprovada, é manifestamente inconstitucional. Foi isso que nós sustentamos desde o início. Não houve de minha parte a devolução da MP, porque nela havia outros institutos que não padeciam de inconstitucionalidade, à despeito de mérito que se entenda pertinente ou não”, pontuou Pacheco.
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O senador relembrou que outra MP foi editada, “suprimindo a parte da desoneração dos 17 setores, mas mantendo a mesma desoneração da mesma lei em relação aos municípios”.
“Eu não estou entrando no mérito se está errado ou se está certo. Em dezembro foi votada a lei definindo uma alíquota de 8%. Nos três primeiros meses, valeu a lei que define os 8% de alíquota. A partir da vigência da MP, são 60 dias de ‘proveito’ de arrecadação ando para 20%, mas daqui a pouco vai caducar a MP e volta para os 8%, até que se discuta o modelo que não vai ser nem oito nem 20, vai ser o intermediário. Nós vamos ter três, quatro regimes tributários distintos ao longo do ano, por conta de uma instabilidade gerada a partir do manejo de medida provisória”, pontuou Pacheco.
Ele defende que o modelo de tributação aos municípios seja debatido por PL e afirma que “é bom que Senado, Câmara e governo se organizem para poder dar essa resposta o mais rapidamente possível para garantir segurança jurídica dos municípios”.
Pacheco havia prometido aos prefeitos que trabalharia para derrubar a reoneração pretendida pelo governo federal. E aproveitou que o Palácio não tomou posição para rejeitar esse trecho da MP.
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