Foi instalada, nesta quarta-feira (10/4), a comissão mista que analisará a medida provisória (MP) que trata dos créditos tributários concedidos a empresas por meio de decisão judicial (1.202/2023). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estendeu a vigência da MP por mais 60 dias, deixando de fora a reoneração da folha de pagamento dos municípios com até 142 mil habitantes.
Foram apontados para o colegiado o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), na presidência; o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), na vice; e o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), como relator.
O relator observou que a matéria foi “sendo restringida com o ar das discussões” e prometeu que não será feito “nenhum movimento que não tenha sido dialogado com os líderes do Congresso Nacional”.
“Então, para tranquilizar toda a sociedade, os termos que constavam inicialmente na medida provisória 1.202 mas que já, por acordo político, foram retirados — ou pela medida provisória 1.208 ou mesmo pela decisão do senador Rodrigo Pacheco no que diz respeito a prorrogação ou não de vários temas que até então vigoravam”, garantiu Pereira Júnior, que acrescentou que o Programa Emergencial de Retomada do Setor Eventos (Perse) não será tratado nesta MP, que irá tramitar por meio de projeto de lei (PL), tal qual a reoneração dos municípios e dos 17 setores da economia.
“Esses três temas terão tramitação autônoma, com projetos já tramitando no Congresso Nacional, dois deles já aprovados a sua urgência na Câmara dos Deputados no dia de ontem (9). Não há da nossa parte nenhuma tentativa de desvirtuar aquilo que foi acertado politicamente com as lideranças do Congresso. Nós iremos nos ater especialmente no que diz respeito à compensação tributária, mais especificamente na possibilidade do parcelamento em compensação tributária”, completou o deputado, que na ocasião já apresentou, e conseguiu aprovar, o plano de trabalho.
O plenário da Câmara aprovou ontem a urgência constitucional para os PLs da reoneração dos municípios e do Programa Emergencial de Retomada do Setor Eventos. O texto que trata do Perse busca reduzir a quantidade de setores contemplados pela medida. A oposição é contrária à matéria, que é uma das estratégias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para incrementar a arrecadação.
Com a urgência, os PLs poderão ser votados diretamente em plenário, sem ar pelas comissões temáticas. Agora, os deputados têm 45 dias para analisar, caso contrário a pauta fica trancada, impossibilitando que outras matérias sejam apreciadas.
O PL 1.027/2024 reduz a alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes, enquanto o 1.206/2024 aborda a redução de impostos do Perse. Ambos os textos foram apresentados pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), protocolados no fim de março.
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