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Lula sanciona PL que garante sigilo em processos da Lei Maria da Penha 3t3h13
Palácio do Planalto

Lula sanciona PL que garante sigilo em processos da Lei Maria da Penha 123i55

Segundo o texto, sancionado nesta terça-feira (21/5), fica em sigilo o nome da mulher em processos que apuram crimes de violência doméstica ou familiar 5w3u14

AFP
AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (21/5) um Projeto de Lei que altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar.

O documento foi assinado hoje em reunião a portas fechadas no Palácio do Planalto. Entre os presentes estava o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

"A meu ver, [o projeto] representa a importância que esse governo dá para os direitos fundamentais escritos na Constituição, além do direito fundamental à saúde e à vida", comentou Lewandowski durante a cerimônia.

Sigilo apenas para a vítima 16we

Segundo o texto, o sigilo se aplica somente ao nome da ofendida, e não ao do autor do fato. Ou seja, fica em sigilo o nome da mulher que pode ter sofrido violência doméstica ou familiar durante o andamento do processo.

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