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<h4>Saiba Mais</h4> <ul> <li> <a href="/esportes/2024/06/6879576-inter-confirma-lesao-de-lucca-e-pode-ter-apenas-uma-opcao-como-centroavante.html"> <amp-img src="https://midias.em.com.br/_midias/jpg/2024/06/17/53660431607_3421d86d4d_c_1_easy_resize_com__610x400-38167517.jpg?20240617154618" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Esportes</strong> <span>Inter confirma lesão de Lucca e pode ter apenas uma opção como centroavante</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/esportes/2024/06/6879575-eurocopa-2024-ucrania-expoe-parte-de-arquibancada-de-estadio-destruido.html"> <amp-img src="https://midias.em.com.br/_midias/jpg/2024/06/17/gqrkhdywwaaovdi_1_610x400-38167502.jpg?20240617154613" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Esportes</strong> <span>Eurocopa 2024: Ucrânia expõe parte de arquibancada de estádio destruído</span> </div> </a> </li> <li> <a 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OAB conclui que PL do Aborto é inconstitucional e pede arquivamento 1d4o4x
OAB

OAB conclui que PL do Aborto é inconstitucional e pede arquivamento 3f5f4x

O parecer do conselho considera o PL 1904/2024 inconstitucional, inconvencional e ilegal 6w7171

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou um parecer que declara inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O parecer da comissão foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico.

"A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente", explica o presidente.

O parecer também pede pelo arquivamento da proposta e comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. Simonetti também acrescentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), está disposto ao diálogo.

Conselheira federal e presidente da comissão, Silvia Virginia de Souza acrescentou que o parecer foi feito por uma análise técnico-jurídica, abordando o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos, levando em consideração os aspectos constitucionais, penais e criminológicos do texto.

A comissão entende que a mulher não pode ser culpada pelo aborto, nos casos já guarnecidos em lei, pois isso denotaria expressivo retrocesso. A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização da mulher e sim na obrigação do Estado e demais instituições de protegê-la contra os crimes de estupro e assédio.

“Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, declarou a presidente da comissão. 

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