A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, que regulariza a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. O relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à matéria, foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contrários. Agora, seguirá para deliberação do plenário. Se receber o aval da Casa, irá à sanção presidencial.
O projeto autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Além disso, permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
De acordo com o texto, cada estado e o Distrito Federal poderá ter um cassino, com exceção de São Paulo, que receberá permissão para instalar até três; e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois.
"Esse é um projeto muito importante para o Brasil, porque vai transformar o turismo. Infelizmente, o Brasil não está bem posicionado mundialmente como um dos roteiros internacionais do turismo, e essa é uma grande oportunidade de criarmos aqui os complexos turísticos, como os resorts integrados, que são modelos de sucesso em todo o mundo e que países concorrentes do Brasil já adotaram há décadas", defendeu Irajá.
O relator da proposta argumentou que a regulamentação, além de incentivar e aprimorar o turismo, vai proporcionar receita para o Brasil. "É uma oportunidade de o Brasil gerar emprego, renda e, acima de tudo, gerar impostos nesses jogos que estão presentes na vida dos brasileiros e que, infelizmente, não estão trazendo nenhum tipo de benefício à nossa população", completou.
Ainda não há previsão de quando o projeto será incluído na pauta do plenário. A definição ficará a cargo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "Esperamos que a gente possa fazê-lo antes do recesso parlamentar em julho", disse o relator.
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O placar apertado mostrou que a matéria encontra resistência na Casa, o que pode comprometer a aprovação em plenário. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou que diversos parlamentares contrários ao projeto não compareceram à CCJ e isso contribuiu para a aprovação.
"Espero que o plenário do Senado tenha responsabilidade para rejeitar, porque isso não se trata de direita e esquerda. Esses estabelecimentos não geram receita, isso foi demonstrado com números hoje; não geram emprego; vai existir a canibalização do comércio", criticou. "Outro problema grave que foi evidenciado é a cooptação pelo crime organizado dos bingos e cassinos, então tem problema de lavagem de dinheiro, corrupção, destruição de vidas e famílias. O Brasil já tem problemas demais, então a gente espera que os senadores, de uma forma serena, deliberem para rejeitar esse projeto que vai trazer vício, destruição, endividamento do povo brasileiro", completou.
A regulamentação dos jogos de azar é apoiada por especialistas da área, que defendem a equiparação da legislação brasileira à de outros países, gerando, assim, competitividade. "Essa discussão de legalização do jogo está atrasada há décadas. O país tem instituições fortes o suficiente para lidar com a regulação do jogo. Benfeita, a legislação terá o potencial de gerar emprego, renda, arrecadação de impostos e incremento do turismo", destacou Luciano Andrade Pinheiro, especialista em direito desportivo e sócio do Corrêa da Veiga Advogados. "A regulação da atividade no detalhe será um desafio, mas temos a capacidade de nos adequar."
Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming e E-sports da TozziniFreire Advogados, frisou que, ao permitir a exploração de várias modalidades de jogos, inclusive de cassinos, o PL 2.234 coloca o Brasil na companhia de diversos países que já possuem essa regulamentação.
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