O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, avaliou, nesta quarta-feira (26/6), que a decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF) ajudará a “aliviar a superlotação” no sistema carcerário.
Lewandowski ponderou sobre o tema durante um evento da pasta que abordou iniciativas para o fortalecimento da política de drogas no país. “Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras”, pontuou o ministro do Supremo aposentado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovada em abril no Senado e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa Baixa, que busca criminalizar o porte de todas as drogas e em qualquer quantidade. Ontem (25), por oito votos a três, os magistrados descriminalizaram o porte da maconha e hoje julgam o critério de distinção entre usuário e traficante. Pacheco foi crítico a medida.
"Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há razões, inclusive, expostas nesse sentido. Essa questão das drogas e da descriminalização das drogas é uma ideia que é suscitada em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão que é o processo legislativo, a própria consideração de determinadas substâncias como entorpecentes e ilícitas", destacou Pacheco.
Até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva opinou sobre o assunto e pontuou que o julgamento “é nobre”, mas o tema não deveria ser tratado pela Corte. “Eu vou dar só palpite, porque não sou advogado nem deputado. Acho que é nobre a diferenciação entre o consumidor, o usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso, não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional”, disse Lula ao ser questionado em entrevista ao UOL.
Lewandowski, por outro lado, analisou que o Supremo está “exercendo seu papel constitucional”. “Resolveu fazer uma distinção uniformizada à interpretação da lei de drogas neste aspecto e me parece que o STF está estritamente dentro do seu papel e, certamente, decidirá em termos de uma repercussão geral e vinculará todos os juízes e todas as autoridades de segurança pública do país", declarou.
O ministro afirmou que, mesmo assim, considera “extremamente positivo” que os parlamentares estejam discutindo a questão.
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