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Câmara vai recorrer da decisão de Dino sobre emendas parlamentares 176l5m
CONGRESSO

Câmara vai recorrer da decisão de Dino sobre emendas parlamentares 59284y

Fiscalização atinge também as chamadas "emendas Pix", que são recursos distribuídos diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas 3p5b41

Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia com consultoria jurídica da Casa recurso que será apresentado
Zeca Ribeiro/Agência Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa decidiram entrar com recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou auditoria nas emendas parlamentares liberadas desde 2020.

A fiscalização atinge também as chamadas "emendas Pix", que são recursos distribuídos diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios e justificativa. E permite ao chefe do Executivo gastar essa verba de acordo com sua vontade.

A consultoria jurídica da Câmara analisa tecnicamente a decisão de Dino para definir com o presidente Arthur Lira o recurso que será apresentado contra a medida tomada pelo ministro.

Leia também:

Dino decidiu ainda que o governo federal só libere os recursos dessas emendas após cumprido exigências como apresentação do plano de trabalho, o objeto a ser executado, se uma obra ou alguma reforma, a finalidade e o prazo de execução.

Na sua decisão, o ministro do STF determinou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix.

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