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CCJ aprova PEC que permite que Congresso suspenda decisão do STF 6i1h2x
JUDICIÁRIO X LEGISLATIVO

CCJ aprova PEC que permite que Congresso suspenda decisão do STF 1t4j6l

Na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, foram 38 votos favoráveis e 12 contrários ao texto. Proposta ainda deverá ar por comissão especial e pelo plenário 2t3028

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do STF.

Na CCJ, foram 38 votos favoráveis e 12 contrários ao texto. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, que ainda não tem data para ser instaurada. Depois, ainda deve ar pelo crivo do plenário.

Caso o texto seja aprovado, serão necessários dois terços da Câmara e do Senado para derrubar uma decisão do STF. Isso corresponde a 342 deputados e 54 senadores.

A PEC também prevê que o Supremo só poderá manter a decisão tomada anteriormente caso haja apoio de ao menos 9 dos 11 ministros do STF.

 

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