O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (5/2), para que a Corte homologue parcialmente um plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial nas comunidades do estado.
O julgamento trata de uma decisão tomada pelo magistrado durante a pandemia de covid-19, que restringiu ações policiais em comunidades cariocas, no âmbito da chamada ADPF das Favelas. Entre as medidas relacionadas à segurança pública do Rio de Janeiro à época está a restrição de operações policiais em áreas densamente povoadas. Fachin afirmou que a região enfrenta um “Estado de coisas inconstitucionais” na área de segurança, com alta letalidade em operações realizadas pela polícia.
O magistrado é o relator do caso que trata da letalidade policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão de Fachin que limitou as ações ocorreu durante um momento em que a população foi orientada a ficar em casa o máximo possível e evitar situações de aglomerações para reduzir a circulação do vírus e a letalidade da doença.
No voto, Fachin destacou que no ano ado, com as medidas em vigor, o número de mortes decorrentes de intervenção policial caiu. “No ano ado, com a redução da letalidade policial concreta dos últimos anos. Isso indica que está na estrada correta e que o processo à margem tem relação com as medidas cautelares determinadas por esta Corte”, disse.
O ministro ressaltou que as regras impostas preliminarmente durante a análise do caso produziram efeitos. “Houve com efeito um ciclo de implementação de monitoramento desta série de medidas determinadas pelo tribunal. Abrindo com a análise de mérito, um segundo momento que será caracterizado pela descentralização dos órgãos de segurança locais. Boa prática, como temos verificado, como a utilização de câmeras e medidas de transparência responsabilidade da atividade policial devem ser confirmadas, verificadas e consolidadas”, completou.
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O relator constatou a existência de avanços com a edição, a partir de dezembro de 2023, de diversos atos normativos visando a redução da letalidade policial, mas observou que a superação efetiva das violações de direitos fundamentais (estado de coisas inconstitucional), demanda determinações complementares, a consolidação de medidas estruturais em andamento e um novo ciclo de acompanhamento e monitoramento com coordenação local.
Entre as ações propostas por ele estão medidas para aumentar a transparência dos dados sobre letalidade policial. Fachin propõe ainda a criação de um comitê de acompanhamento do cumprimento das medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), da Defensoria Pública do estado (DPE-RJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.
O ministro apresentou um voto longo e o julgamento do caso ficará interrompido por um período que pode ser de três semanas a um mês para que os demais integrantes da Corte analisem a situação e apresentem seus votos.