PSol aciona STF contra decisão da Câmara que sustou ação penal de Ramagem

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) protocolou na manhã desta sexta-feira (9/5) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara dos Deputados que aprovou na última quarta-feira (7) pela retirada da ação penal do deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), pelo envolvimento nos atos do dia 8 de janeiro de 2023.

A ação derrubada pelo parlamento inclui crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem foi indicado como suspeito e “sustou o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”. 

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Para a líder da bancada do PSol na Câmara, deputada federal Talíria Petrone, o que ocorreu com a votação foi “grave”.

“A Câmara não deveria interferir no curso do julgamento da denúncia de golpe. É uma afronta ao povo brasileiro e absolveu a organização criminosa que tentou acabar com a democracia em nosso país”, afirma a parlamentar.

Na ADPF apresentada, o PSol argumenta que “o Poder Legislativo não pode se arrogar uma supremacia sobre o Judiciário a pretexto de imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos”.

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O texto afirma que os limites foram claramente ultraados, já que a decisão da Câmara desrespeita a condição temporal expressa no art. 53 da Constituição, pois engloba crimes que ocorreram antes da diplomação de Ramagem, e alcança pessoas e fatos que não estão sob sua proteção constitucional.

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“Em outras palavras, a utilização distorcida do art. 53, §3º, CF no presente contexto funciona como ardil para conceder uma anistia velada aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Sabe-se que, no regime constitucional brasileiro, leis de anistia em sentido formal dependem de debate aberto no Parlamento e estão sujeitas a controle de constitucionalidade, notadamente se versarem sobre crimes graves contra a humanidade ou contra a ordem constitucional. Aqui, contudo, tenta-se burlar esse escrutínio público e judicial, travestindo de “sustação de processo” o que na verdade é perdão e esquecimento temporário de crimes que ofendem os valores mais caros da República”, aponta trecho da ADPF.

Para a presidente do PSol, Paula Coradi, este também foi um meio dos “bolsonaristas tentarem salvar o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) da prisão”. “Com o fracasso do projeto de anistia, os bolsonaristas aprovaram um projeto inconstitucional para tentar salvar o Bolsonaro a qualquer custo. O PSol votou contra esse absurdo vai buscar o STF para fazer a Constituição brasileira ser respeitada.”

Julgamento

Em julgamento iniciado nesta sexta-feira no STF, o ministro Alexandre de Moraes votou pela continuidade da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) em três acusações ligadas à tentativa de golpe de Estado. Para o magistrado, seguem válidas as denúncias de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa. O voto contraria parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados. 

O julgamento do caso foi iniciado hoje no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo. Além de Moraes, ainda devem votar os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os magistrados têm até a próxima terça-feira (13) para registrar seus votos no sistema eletrônico da Corte. A decisão final pode definir o alcance da imunidade parlamentar e os limites de atuação da Câmara em ações penais em curso no Judiciário.

*Com informações da assessoria