Na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados por usuários, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que “não há censura” no debate. Na sessão desta quarta-feira (4/6), o magistrado ressaltou que a discussão trata apenas da responsabilidade civil das big techs.
"Gostaria de breve esclarecimento, para que as pessoas possam compreender exatamente do que se trata. Há muita desinformação e muita incompreensão a respeito do que estamos fazendo", afirmou Barroso.
"Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar ao Judiciário. É nosso dever e nada tem de invasão à competência de outros Poderes. E muito menos tem a ver com censura. Nós estamos discutindo responsabilidade civil", prosseguiu.
O STF discute casos em que empresas devem derrubar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O julgamento foi suspenso em dezembro pelo ministro André Mendonça, que pediu vista (mais tempo de análise) no caso.
Marco Civil da Internet x3a51
O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar as empresas pelos danos causados pelas publicações. Os processos em discussão estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Barroso votou para que as big techs sejam responsabilizadas pelo conteúdo postado pelos usuários quando ocorre responsabilidade subjetiva, em que as plataformas atuam com dolo ou culpa.
Até agora, três votos apresentados pelos ministros impõem responsabilidades mais severas às big techs quanto aos conteúdos publicados, além de darem às empresas uma série de regras que precisam ser cumpridas sob pena de violação das leis brasileiras.
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