Recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP que julgou inconstitucional uma lei que dava à guarda civil metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo
postado em 15:13 - 12/12/2024
O objetivo da lei é proteger juridicamente os agentes de segurança das Guardas Municipais e garantir que as provas obtidas sejam consideradas lícitas para "inibir a criminalidade"; a proposta continua em análise da Câmara
postado em 18:15 - 27/03/2024
Ministro Og Fernandes entendeu que não houve ameaça concreta à liberdade dos guardas que justificasse a concessão. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (22/1)
postado em 14:44 - 26/01/2024
Guardas Civis Municipais (GCM) não estão autorizados a fazer abordagens e revistas em seus patrulhamentos rotineiros
postado em 16:33 - 24/08/2022