Sem prestação de contas, 86% do valor de emendas Pix tem destino desconhecido

Na decisão, Dino estabeleceu a elaboração de um Plano de Trabalho conjunto, pactuado entre os Poderes Legislativo e Executivo - (crédito: Fellipe Sampaio/STF)

Somente 14% do valor reado a estados e municípios por emendas Pix teve prestação de contas apresentada, o equivalente a R$ 627 milhões. Os outros 86% do valor utilizado por prefeitos e governadores nesta modalidade de ree tem destinação desconhecida, o que representa R$ 3,8 bilhões.

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Os dados são da organização Transparência Brasil, solicitados pelo jornal O Globo. De acordo com o levantamento, 22 dos 27 estados e 2.757 municípios de 5.570 não prestaram contas da verba no primeiro semestre de 2024, período anterior às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de exigir maior transparência e rastreabilidade nos rees parlamentares.

Manifestação do Executivo

Na última sexta-feira (4/4), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento integral das determinações feitas pelo ministro Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

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Na decisão, Dino estabeleceu a elaboração de um Plano de Trabalho conjunto, pactuado entre os Poderes Legislativo e Executivo, com a previsão de novas providências relativas à execução de parte do Orçamento da União destinada a emendas parlamentares.

Além do plano de trabalho, a AGU, por meio da Coordenadoria-Geral da União (CGU), disponibilizou um virtual de informações sobre o montante empenhado e pago por modalidade de emenda entre agosto e dezembro de 2024.

O órgão afirmou que elencou as medidas adotadas com o objetivo de assegurar a transparência e a rastreabilidade às indicações de emendas, “de forma a assegurar a natureza colegiada da indicação, sem excluir a possibilidade de haver indicação individual pelos demais parlamentares”, justificou a AGU.

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O prazo para a manifestação acabou no dia 1º de abril e teve como fundamento o pedido apresentado pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e pelo PSol, que criticam a não obrigatoriedade de do autor da emenda, contrariando os princípios de transparência e combate à corrupção, avaliam.