CCJ do Senado aprova projeto que suspende demarcação de terras indígenas em SC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28/5), o projeto de decreto legislativo (PDL) 717/2024, que suspende a demarcação das terras indígenas (TI) Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça, ambas em Santa Catarina. Agora, o PDL seguirá para votação no plenário da Casa.

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A aprovação do projeto é uma resposta a decretos do Executivo, que senadores consideram estar em desacordo com a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e que está tendo sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O PDL suspende o processo istrativo de demarcação de TI, previsto no Decreto nº 1.775/96, no artigo 2º. O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que previa a sustação apenas do artigo do decreto, mas mantinha as demarcações, porém, foi rejeitado pela comissão, que aprovou o voto em separado do senador Sergio Moro (União-PR).

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“Este Congresso aprovou a Lei 14.701, de 2023, do marco temporal, por ampla maioria, derrubando o veto presidencial. Essa lei — nós não a ignoramos — tem sido descumprida pelo Poder Executivo e não tem sido observada pelo Poder Judiciário”, disse Moro, em seu voto, concordando com a proposta do autor do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), de suspender as demarcações.

Por outro lado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu a atuação do Executivo. Ele destacou que o processo de demarcação em questão não é recente, vem “dos anos 90”, e que a metodologia demarcatória também é “bem anterior” a esse governo, e que ele “entendeu que cabia o decreto e assim o fez”, não havendo, de sua parte, “má-fé nenhuma”, mas sim uma interpretação jurídica.

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Jaques Wagner também aponta que o ministro André Mendonça, do STF, já suspendeu um dos decretos de homologação, o que, para ele, mostra que o próprio Judiciário teve uma interpretação semelhante à do PDL em um dos casos, validando a discussão e a busca por soluções nos diferentes Poderes. Porém, o senador Esperidião, ao pedir um aparte, ressaltou que essa suspensão do STF foi provisória — de 120 dias —, o que reforça a necessidade de o Congresso também agir.

Articulação indígena

Em resposta à movimentação no Senado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) publicou, em suas redes sociais, duas notas, definindo a aprovação do PDL como “mais um ataque ao povo Guarani no Congresso Nacional”.

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A Apib disse ser “juridicamente questionável” a aprovação do projeto pela CCJ, “pois tenta anular um decreto presidencial” que já teria cumprido todas as etapas legais e constitucionais. Eles destacam, porém, que o PDL ainda precisa ar por outras etapas no Congresso, mas que, enquanto isso, é “fundamental” manter a atenção e a mobilização em defesa da TI Morro dos Cavalos.

Em outra publicação, a articulação criticou a bancada governista, afirmando ter tido um esvaziamento da mesma na defesa do decreto presidencial que havia homologado os dois territórios. Para a entidade, isso “demonstra o descaso e fragilidade política frente à um tema de extrema importância para o futuro e em especial, neste ano de COP30 no Brasil”.

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“A casa tem adotado uma postura anti-indígena, ferindo o princípio constitucional da demarcação como dever do Estado. O precedente que se abre com a aprovação deste PDF ameaça todo o processo de reconhecimento e homologação de novas terras indígenas em curso no país. Não podemos permitir mais esse retrocesso!”, escreveu a Apib.

*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro

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